Passageiro obeso constrangido em aeronave deve receber indenização

A empresa Gol Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais a um passageiro obeso que teria sido exposto a constrangimento e retirado da aeronave pela polícia.

Reserva mental no Código Civil brasileiro e no direito alienígena

A reserva mental, relevante na teoria do direito civil, envolve conflito entre vontade e declaração. Pouco explorada, integra a teoria geral do negócio jurídico, suscitando questões sobre consentimento e efeitos legais.

Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando

Em que pese a ausência de previsão nos arts. 932 e 933 do Código Civil, os Tribunais de Contas seguem responsabilizando agentes públicos com base na culpa in eligendo e na culpa in vigilando.

Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular

A consumidora será indenizada moralmente em R$ 3 mil reais, além de ter reconhecido o seu direito de receber garantia estendia de três anos sobre o aparelho

Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade

Concedida tutela antecipada contra exercício ilegal da profissão

Liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão

Empresa é indenizada por inscrição indevida em SERASA

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN que manteve a sentença dada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.

STF determina que ex-deputado Daniel Silveira entregue pistola registrada em seu nome

Defesa tem 48 horas para cumprir decisão

Vivo deve indenizar rapaz que teve nome usado por fraudador

A Vivo foi condenada a indenizar um rapaz por danos morais.

TRT-RS reconhece vínculo de emprego a estagiário que atuava como atendente de banco

Se os pressupostos da Lei do Estágio não forem respeitados pela empresa, o vínculo de emprego deve ser reconhecido ao estagiário. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a relação formal de emprego entre um estagiário e o banco em que ele atuava como atendente.

O impacto dos smart contracts nas relações contratuais

Por Aron Vitor Fraiz Costa.

Conflito de lei no espaço. CLT. LICC. Código de Bustamante.

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Inscrições em dívida ativa.

Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados pela Autoridade Impetrada estão quitados, por pagamento e por compensação.

Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel

O casal será indenizado moralmente em mais de R$ 12 mil reais pelo atraso de sete meses na entrega de um imóvel

Neopopulismo, mentiras e política

O conceito de populismo é controverso, não sendo diferente o de neopopulismo, mas sua ocorrência é real e concreta e resultante de múltiplos fatores, como os atores do sistema político, tanto de quem governa como de quem elege e apoia o governo.

STF suspende repasses a ONGs sem transparência na aplicação de emendas parlamentares

Decisão do ministro Flávio Dino foi tomada a partir de relatório da CGU que apontou falta de informações adequadas sobre utilização de recursos do orçamento da União

A era dos extremos

As lições deixadas pela história podem explicar e fornecer soluções para a contemporaneidade.

Empresas terão que indenizar casal por demora de mais de quatro anos na entrega do imóvel

As rés foram condenadas a pagar ao casal a quantia de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais.